PROCURAÇÃO

Outorgante:
Nome da Outorgante (empresa), estabelecida com sede social na cidade de ______, na Rua ______-, nr. ___, inscrita no CNPJ sob nr. _________,neste ato devidamente representado pelos seus diretores _____________ (qualificação completa).

Outorgados:
Outorgados: Vênus Comissária de Despachos Aduaneiros Ltda, Rua Alberto Werner, nr 709 CEP 88303-161 – Vila Operaria- CNPJ 03.899.312/0001-77- I.E Isento
 
Sra. Débora Andréa Pontaldi, Despachante Aduaneiro, Registro nr. 9D.01.613, brasileira, solteira, portadora da CI. RG. 3/R-3. 784.044-SSP-SC, inscrita no CPF sob nr. 004.121.309-20, residente e domiciliado à Rua 3680, nr. 71 em Balneário Camboriú – SC..  
Sr. Luciano José Luz, Despachante Aduaneiro, Registro nr. 9D.00.813, brasileiro, casado, portador da CI. RG 2/r 3.137.446 emitido pelo SSPSC, e CPF sob o nº 889.827.189-15, residente e domiciliado a Rua Florinda Caetano, 97 em São Francisco do Sul - SC.

Poderes:
Confere plenos poderes em todo o território nacional para: - representar o outorgante perante o Ministério da Fazenda e as unidades da Secretaria da Receita Federal; - exercer as atividades previstas no Art. 808 do R.A aprovado pelo decreto 6.759/2009 publicado em 06/02/09 no diário oficial da união, combinado com o Art. I do Decreto-Lei 646 de 09.09.92, inclusive podendo ser habilitado no sistema integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, bem como o módulo de Importação - MANTRA, requerer e assinar termos de responsabilidade, com ou sem fiança bancária, assinar e dar declarações, recibos e quaisquer documentos, assinar Termos de Responsabilidade e emitir cheque caução quando exigido pelos Agentes Marítimos / Armadores na liberação dos containeres de importação quanto à responsabilidade/demurrage desses equipamentos, receber e dar quitações de qualquer espécie, inclusive depósitos de restituições, comprometendo-se a remeter de imediato os cheques nominais e/ou recibos, prestarem contas de valores recebidos em nome da Outorgante. Assinar carta de correção a Nota Fiscal. Receber e tomar ciência de notificação e intimações, concordar em nome da outorgante com exigências fiscais ou apresentar contestações às exigências fiscais e recursos aos órgãos de segunda instância, dando imediato conhecimento ao outorgante. Consolidar e desconsolidar cargas, como agente N.V.O.C.C., emitir conhecimentos marítimos, Pagar impostos de Importação e Exportação, sobre os produtos industrializados, sobre circulação, serviços e penalidades pecuniárias por ventura impostas, bem como taxas e demais despesas havidas nas importações e exportações e Trânsito Aduaneiro de mercadorias, representarem a outorgante perante a Administração Hidroviária Catarinense (ADHOC), as Companhias Docas de todos os portos brasileiros, a Empresa de infra-estrutura Aérea - Portuária, bem como as demais concessionárias de portos e aeroportos situados em Território Nacional.  Representar a outorgante perante o Departamento da Marinha Mercante - DMM, as Capitanias dos Portos, o Ministério da Agricultura bem como assinar os documentos exigidos pelo SVA/UVAGRO, inclusive Termo de Depositário (FORMULARIO III) e Termo de Compromisso (Formulário IV) e assinar substabelecimento. Os Postos de Análise de Vinhos, as Delegacias de Trabalho - DTM, as Inspetorias a Agências da Fazenda ou Finanças dos Estados, as Companhias de Seguros, a Rede Ferroviária - FEPASA, os Consulados e Embaixadas estrangeiras, a Federação das Indústrias e Associações Comerciais dos Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, poderes perante ao ministério da Saúde ( ANVISA- Agência Nacional de Vigilância Sanitária), no que couber para: Peticionamento de fiscalização e Liberação Sanitária,Acompanhamentos das etapas de inspeção sanitária de bens ou produtos sob vigilância Sanitária,Recepção de amostras de contraprova de produtos sob vigilância sanitária para análise fiscal ou de controle, tomar ciência de termos legais e outros documentos relacionados á fiscalização de produtos sob vigilância sanitária, e apresentação dos meios de defesa, como impugnação, produção de provas e interposição de recursos, subscrição de termos de guarda e responsabilidade para autorização de saida de produtos sob vigilância sanitária da área alfandegada com ressalva, efetivação da inutilização de produtos sob vigilância sanitária na forma de legislação sanitária,assinatura e subscrição do pedido de autorização de importação procedida pó intermediação predeterminada,assinatura e subscrição da petição para fiscalização sanitária prevista no capítulo II, subitem 1.2., instruída por termo de responsabilidade conforme capítulo XXXVIII da RCD 81/2008 ( de acordo com o disposto no item 2.2 e 2.2.1 do capítulo XXXVII), subscrição de declaração de lote,para o que couber. Praticar todos os atos que forem de interesse da outorgante e tudo o mais que se fizer necessário para a prática e fiel cumprimento deste mandato, podendo, ainda substabelecer esta a outrem total ou parcialmente, com aviso prévio a outorgante sempre com a reserva de iguais poderes. Declaro-me ciente não só da responsabilidade civil e criminal decorrente da inveracidade das sanções civis e penais a que me sujeito caso este instrumento de mandato exorbite os limites de poder que a mim, é permitido delegar.  Representar a outorgante perante as empresas permissionárias de estabelecimentos com Recintos Alfandegados, podendo assinar e processar na condição de habilitado e Declaração de Transito Aduaneiro - DTA vem como todos os expedientes necessários ao depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, inclusive despacho aduaneiro de admissão temporária e/ou nacionalização para consumo total ou parcial, além do Certificado ou Conhecimento do Depósito ou de emissão automática pela permissionária, podendo também solicitar e receber “Warrants”, emitidos para qualquer forma ou modalidade de depósitos, garantindo mercadorias para exportação e importação em caráter excepcional. Representar a outorgante perante toda e qualquer repartição Pública, perante todos os órgãos do Ministério da Fazenda, Secretarias, Delegacias e Inspetorias da Receita Federal, Alfândegas e Agências da Receita Federal instaladas no território Nacional, bem como perante os Grupos de Fiscalização Postais Internacionais (COLIS POSTEAUX), a Comissão de Política Aduaneira e Cadastro Geral de Contribuintes - CONCEX, o Ministério da Indústria e Comércio e seus órgãos, o Banco do Brasil S/A, inclusive suas agências e subagências, o DECEX e o Banco Central do Brasil. - Subscrever termos de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação tributária, pedido de restituições de indébito, pedido de restituição de compensações, pedido de desistência de vistoria, de acordo com o Art. 24 do Decreto 646 de 09.09.92, podendo praticar, perante estas entidades todos os atos que forem do interesse do outorgante, exclusivamente no que diz respeito à Importação e Exportação de mercadorias,exercendo as atividades previstas no Art. 808 do R.A, aprovado pelo Decreto 6.759/09, assinando documentos, requerimentos, contratos, recebendo e dando quitações, e tudo mais que se fizer necessário para a prática e fiel cumprimento deste mandato podendo ainda substabelecer  com reserva de iguais poderes, total ou parcialmente.
Esta procuração tem validade de 3 (três) anos a partir da data de sua assinatura.

Local, data e ano.

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(Firma reconhecida em Cartório, em 2 vias)